Segurança da Informação

Cartórios digitais: o que exige o Provimento 213 do CNJ e os prazos que começam a vencer em 2027.

Os cartórios estão cada vez mais digitais, e o CNJ criou um padrão nacional de segurança da informação para acompanhar essa mudança. Veja o que o Provimento 213 exige, em qual classe sua serventia se encaixa e o que fazer antes do primeiro prazo, em fevereiro de 2027.

Por Vandeilson Souza17 de novembro de 20268 min de leitura
Cartórios digitais: o que exige o Provimento 213 do CNJ e os prazos que começam a vencer em 2027

Pedir uma certidão sem sair de casa, acompanhar o registro de um imóvel pela internet e receber documentos assinados digitalmente já faz parte da rotina de muitos cartórios brasileiros. Essa transformação traz agilidade para o cidadão, mas também coloca nos sistemas das serventias informações que sustentam identidades, propriedades e negócios de todo o país.

Para acompanhar essa mudança, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou um padrão nacional de segurança da informação para os serviços notariais e de registro: o Provimento nº 213/2026, ajustado em julho pelo Provimento nº 243/2026. E o relógio está correndo. Para os cartórios de maior porte, o primeiro prazo vence em 18 de fevereiro de 2027, daqui a cerca de três meses.

Neste post, explicamos o que a norma exige, como funciona a divisão por classes, quais são os prazos de cada uma e por onde começar a adequação.

Cartórios cada vez mais digitais

O Provimento 213 chega em um momento de aceleração da digitalização do setor extrajudicial. Dois movimentos de 2026 mostram bem essa tendência:

  • Plataforma Meu Registro: lançada em junho pelo CNJ em parceria com os operadores nacionais dos registros públicos, a plataforma reúne em um só ambiente (meuregistro.org.br) pedidos de certidões de diferentes especialidades e estados. Na fase inicial, participam o Registro Civil de Pessoas Naturais, o Registro de Imóveis e o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas. O cidadão acessa com a conta gov.br ou com certificado digital, acompanha o pedido por um identificador único e paga online.
  • Padronização do registro eletrônico de imóveis: o Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) publicou a Instrução Técnica de Normalização nº 4/2026, que uniformiza a forma como atos, documentos e dados são estruturados nos 3.621 cartórios de imóveis do país. A expectativa é facilitar a integração com bancos e encurtar prazos de registros e financiamentos.

Quanto mais serviços digitais e mais integração entre sistemas, maior a responsabilidade de proteger esses dados. O cenário recente reforça o alerta, como mostrou o ataque hacker ao Porto de Santos, que tirou do ar os sistemas administrativos de uma das maiores estruturas públicas do país.

O que é o Provimento 213

Publicado em fevereiro de 2026, o Provimento 213 substituiu o antigo Provimento nº 74/2018 e estabeleceu requisitos para proteger dados e acervos, prevenir e responder a incidentes, reduzir o risco de indisponibilidade e garantir a continuidade dos serviços. A adequação começou em 23 de fevereiro de 2026.

Segundo o CNJ, a norma abrange, entre outras medidas:

  • Autenticação individual e multifator nos acessos críticos.
  • Proteção dos backups e cópias de segurança que possam de fato ser recuperadas.
  • Criptografia.
  • Gestão de incidentes de segurança.
  • Atualização de sistemas e uso apenas de tecnologias com suporte do fabricante.
  • Continuidade operacional e recuperação de desastres.
  • Registros de auditoria, que permitem rastrear quem fez o quê nos sistemas.
  • Proteção de dados pessoais, em linha com a LGPD.

O CNJ também deixa claro que não se trata só de equipamentos: a norma pede planos testados, fornecedores avaliados, sistemas suportados e procedimentos documentados. Ao mesmo tempo, admite soluções equivalentes ou superiores às descritas e orienta as exigências por proporcionalidade, necessidade, utilidade e custo-benefício.

Em qual classe o seu cartório está

Com o Provimento 243, em vigor desde 22 de agosto de 2026, o enquadramento das serventias passou a considerar a receita bruta semestral, descontados apenas os valores arrecadados por conta de terceiros e os repasses legais obrigatórios:

  • Classe 1: até R$ 300 mil por semestre.
  • Classe 2: de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão por semestre.
  • Classe 3: acima de R$ 1,5 milhão por semestre.

Cada classe tem subdivisões internas, e o enquadramento é reavaliado todos os anos. Custos como folha de pagamento, investimentos e tributos não entram no desconto, então vale fazer a conta com cuidado antes de definir o plano de adequação.

Os prazos

O Provimento 243 ampliou os prazos e reiniciou a contagem. A implementação está dividida em cinco etapas, previstas no Anexo IV da norma.

Etapas 1 e 2 (governança, conformidade legal, infraestrutura e continuidade operacional):

  • Classe 3: 180 dias, até 18 de fevereiro de 2027.
  • Classe 2: 240 dias, até 19 de abril de 2027.
  • Classe 1: 300 dias, até 18 de junho de 2027.

Implementação completa das Etapas 1 a 5:

  • Classe 3: 24 meses, até 22 de agosto de 2028.
  • Classe 2: 30 meses, até 22 de fevereiro de 2029.
  • Classe 1: 36 meses, até 22 de agosto de 2029.

Em situações excepcionais de inviabilidade técnica ou financeira temporária, a Corregedoria local pode conceder prorrogação de até 180 dias para a implementação inicial. Para isso, a serventia precisa apresentar decisão fundamentada, plano formal de adequação, cronograma, responsáveis, as causas do atraso e medidas compensatórias imediatas, e passa a um regime especial de acompanhamento.

Prazo maior não é tempo de espera

O próprio CNJ alerta que o cronograma é progressivo, mas não é um período de inação: os deveres de conformidade e de redução de riscos continuam valendo desde já. Alguns pontos merecem atenção especial:

  • O essencial não tem flexibilização. Requisitos como cópias de segurança, controle de acesso e proteção de dados pessoais seguem obrigatórios, mesmo no regime de transição.
  • Sistemas sem suporte ficam de fora. Equipamentos e softwares cujo suporte oficial do fabricante foi encerrado não servem para cumprir as exigências, salvo nas situações previstas no regime de transição.
  • Terceirizar não transfere a responsabilidade. Contratar empresas especializadas, soluções compartilhadas ou serviços em nuvem é permitido, mas a responsabilidade pela governança, pela segurança da informação e pela continuidade do serviço continua sendo da serventia.

Por onde começar

Para quem ainda não iniciou a adequação, um roteiro prático ajuda a organizar o trabalho:

1. Descubra sua classe e sua data

Calcule a receita bruta semestral conforme as regras do Provimento 243 e anote o prazo das Etapas 1 e 2. Essa data deve guiar todo o planejamento.

2. Faça um diagnóstico

Liste sistemas, equipamentos, acessos, fornecedores e onde ficam os dados e os backups. Compare o que existe hoje com o que a norma exige. É esse levantamento que mostra onde estão as maiores lacunas e quanto será preciso investir.

3. Organize a governança

Defina responsáveis, aprove uma política de segurança da informação e alinhe as práticas de proteção de dados pessoais com a LGPD. As Etapas 1 e 2 tratam justamente de governança e conformidade legal.

4. Proteja os acessos

Cada colaborador deve ter seu próprio usuário, sem senhas compartilhadas, e os acessos críticos devem usar autenticação multifator. Revise permissões com frequência e remova acessos de quem deixou a serventia.

5. Garanta backups que funcionam

Mantenha cópias protegidas, criptografadas e com pelo menos uma versão fora do alcance de quem invadir a rede. Teste a restauração com regularidade: backup que nunca foi testado não garante a continuidade do serviço.

6. Planeje a continuidade

Documente o que fazer se os sistemas pararem: quem decide, quais procedimentos alternativos usar, como atender o público e em que ordem recuperar cada sistema. Teste esse plano antes de precisar dele.

7. Avalie os fornecedores

Verifique se os parceiros de tecnologia atendem aos requisitos da norma, se os contratos tratam de segurança e proteção de dados e se eles conseguem fornecer evidências do que fazem.

8. Documente tudo

Políticas, registros de auditoria, testes de backup, treinamentos e planos são as evidências que comprovam a adequação. Guarde esses registros de forma organizada.

9. Capacite as pessoas

Boa parte dos incidentes começa com um e-mail falso ou uma senha fraca. Treinar as equipes para reconhecer golpes é uma das medidas de melhor custo-benefício.

Segurança também é atendimento

Para o cidadão, a segurança da informação nos cartórios aparece de forma simples: o serviço está disponível, os documentos são confiáveis e os dados não vazam. O CNJ resume bem os benefícios: menos risco de perda, adulteração e exposição de dados para os usuários, e mais controle e capacidade de recuperação para as serventias.

Na Mupi, acompanhamos de perto a rotina dos cartórios. Trabalhamos com o 1º Registro de Imóveis de Montes Claros na modernização do atendimento e ajudamos cartórios de Minas Gerais a construir uma plataforma colaborativa de registro de imóveis. Para a frente de governança, o SIG Virtual reúne em um só lugar a gestão de compliance, privacidade e segurança da informação, o que ajuda a organizar políticas, controles e evidências.

Se o seu cartório quer apoio para planejar a adequação ao Provimento 213, fale com a gente.

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#cartórios#Provimento 213#CNJ#segurança da informação#LGPD#registro eletrônico#continuidade de negócios

Sobre o Autor

Vandeilson Souza

Vandeilson Souza

Gerente de Operações e Analista de Negócios Pleno da Mupi Systems

Vandeilson Souza é Gerente de Operações e Analista de Negócios Pleno da Mupi Systems, onde atua desde 2024 na ponte entre clientes, áreas de negócio e o time de desenvolvimento. Técnico em Informática pelo IFNMG, cursa Administração e Gestão Pública e traz da AeC a experiência em gestão de processos, indicadores e equipes de atendimento.

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